Términos del servicio

Preâmbulo:

Nesta página encontram-se as condições acordadas entre a empresa Fiúza & Veloso, Lda., NIPC 510467369, sita na Rua Mouzinho de Albuquerque, 25, 4930-733 Valença, e os utilizadores que desejam comprar através da loja online www.casadalaura.com, de agora em diante designados por cliente.

Objetivo:

Através destas condições define-se a modalidade de venda da Fiúza & Veloso, Lda. e da compra do cliente, definindo-se também as modalidades de pagamento, entrega e cancelamento do contrato, aqui definido e acordado pelo cliente. As condições aqui estabelecidas regulam todas as etapas para a realização, subscrição e aceitação do contrato, de forma a poder-se realizar a encomenda e a garantir o seguimento da mesma pelas partes.

Entregas e Pagamentos

Métodos de Pagamento:

Na Loja Online www.casadalaura.com o pagamento das compras faz-se através de Cartão de Débito/Crédito, Transferência Bancária, Referência Multibanco ou MBWay. Todos os dados confidenciais solicitados serão apenas utilizados para o pagamento da encomenda em causa, incluindo os custos do envio. A Fiúza & Veloso, Lda. não utilizará os dados confidenciais dos clientes para além do que está autorizada e tampouco gravará os dados de pagamento dos clientes nos seus servidores.

A Fiúza & Veloso, Lda. não tem acesso aos dados dos seus cartões, no entanto estes serão conservados pelo fornecedor de serviços de pagamento nos limites necessários para tratamento das encomendas e fases subsequentes (pagamento, garantias, litígios,...).

Pagamentos com Cartão:

Nos pagamentos com cartões, a Fiúza & Veloso, Lda realiza, no momento da confirmação da encomenda, o desconto da totalidade do valor da mesma.

Países para os quais vendemos:

Esta loja online é dedicada exclusivamente à venda de produtos de têxteis lar para Portugal.

Nota:

Não efetuamos envios para os Arquipélagos da Madeira e Açores.

Entrega da sua Encomenda:

As encomendas efectuadas nesta loja online serão expedidas no próprio dia, se for em dia útil até às 14 horas, ou no dia útil seguinte nos restantes casos.

As encomendas serão enviadas e entregues por transportadora na morada indicada pelo cliente, no prazo de 1 a 2 dias úteis a contar da data de expedição.

As encomendas só são aceites e processadas após confirmação do pagamento.

Custos de Envio / Expedição:

Para encomendas de valor inferior a 40€ (iva incl.) acresce o custo de envio de 3€ (iva incl.). Encomendas de valor igual ou superior a 40€ (iva incl.) os custos de envio são grátis.

Seguimento da Encomenda:

No momento em que a sua encomenda tiver sido expedida, receberá um email com um link para fazer o seguimento da sua encomenda.

Códigos de desconto / cupões

Os códigos de desconto/vouchers não podem ser aplicados sobre produtos em desconto ou em conjunto com outras campanhas em vigor.

Serviço de Apoio ao Cliente

A Fiúza & Veloso, Lda. compromete-se a dar resposta, a qualquer pedido apresentado pelo cliente através da loja online, num prazo máximo de 2 dias úteis.

Trocas e Devoluções

A - Regras aplicáveis às trocas e devoluções:

1. Nos termos da regulamentação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho), o Utilizador/Cliente dispõe de um prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a contar do dia em que os artigos são entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador/Cliente através do preenchimento do Formulário de Livre Resolução no site (modelo legalmente aprovado) abaixo indicado.
3. Caso o Utilizador/Cliente exerça o Direito de Desistência, deverá entregar, a expensas suas, os produtos entregues, no exacto estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respectivo(s) certificado(s) de garantia, das instruções e demais documentos que acompanham os produtos, das suas embalagens, dos acessórios que os acompanham e da respectiva factura de compra. Os produtos deverão ser enviados para a sede da nossa empresa em Portugal Continental, devendo para o efeito contactar previamente a Linha de Apoio ao Cliente.
   1. A Linha de Apoio ao Cliente informará o Utilizador/Cliente da morada para onde os produtos deverão ser enviados.
   2. Os custos de devolução de produtos devido ao exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador/Cliente.
4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo a embalagem e eventuais acessórios) são indispensáveis para qualquer devolução ou substituição do produto. O certificado de garantia e a respectiva factura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou de qualquer garantia voluntária prestada pelo respectivo fabricante.
5. Se o Utilizador/Cliente pretender exercer o direito de resolução gratuita do contrato, nos termos estipulados nos pontos 1. e 2., sem ter devolvido à Fiúza & Veloso, Lda. o produto ou produtos que lhe tenham sido enviados, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que os recebeu, a comunicação de resolução ficará sem efeito e o montante pago pelo produto ou produtos não será devolvido ao Utilizador/Cliente. O mesmo se aplica no caso de todos os artigos referidos no ponto 3. não serem devolvidos em perfeito estado e sem sinais aparentes de utilização.
6. Após a devolução dos produtos, o serviço técnico da Fiúza & Veloso, Lda. efectuará a sua análise e verificará o estado do(s) produto(s) e a efectiva devolução de todos os elementos referidos no ponto 3.
7. Por razões de segurança, higiene e saúde, não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso, nem aqueles que apresentem mau uso (incluindo, mas não se limitando a, produtos que estejam: rasgados, lavados, manchados). Nestes casos, a Fiúza & Veloso, Lda. não devolverá o montante pago pelos produtos em causa e procederá à sua devolução ao cliente no estado em que os recebeu.
8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as especificações do cliente.
9. Após análise pelos serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda. e caso os produtos devolvidos cumpram as condições acima referidas, o valor pago pelo Utilizador/Cliente será devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que o produto foi entregue à Fiúza & Veloso, Lda.
10. O crédito será devolvido ao Utilizador/Cliente através do método utilizado no momento da compra. No caso de compras efectuadas com cartão, o crédito será devolvido ao cartão. No caso de compras pagas por transferência bancária, o saldo será devolvido para o número de conta do utilizador.
11. Em caso de troca, o cliente pode escolher qualquer outro produto da loja.

B - Lei aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses

À utilização do site, bem como às transacções, contratos e negócios celebrados através do mesmo, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicável a lei portuguesa.

Os tribunais portugueses têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente da utilização do site, das transacções, contratos e negócios celebrados através dele ou da aplicação das presentes condições gerais.

C - Informações legais para os consumidores

C.1 - Informação sobre o direito de livre resolução (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livremente resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de resoluçãoo gratuito expira 14 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor adquire ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de retractação, deve informar-nos, através dos contactos abaixo indicados, da sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio electrónico).

- Morada:
Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 - 733 Valença
Portugal

- Endereço de e-mail: apoio@casadalaura.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo do direito de resolução.

Efeitos da livre resolução

Se o utilizador rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos efectuados pelo utilizador, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do método de envio normal menos dispendioso por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do utilizador de rescindir o contrato. O reembolso será efectuado utilizando os mesmos meios de pagamento que o utilizador utilizou para a transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos em resultado desse reembolso.

Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que o utilizador nos forneça uma prova da expedição dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O comprador deve devolver os bens ou entregá-los na morada acima indicada sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que nos informou da sua desistência. O prazo considera-se cumprido se a mercadoria for devolvida antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos directos da devolução dos bens ficam a cargo do cliente. Estes custos são estimados num máximo de cerca de 10,00 euros por artigo.

O cliente só é responsável pela depreciação da mercadoria resultante de um manuseamento que não seja o necessário para verificar a natureza, as características e a função da mercadoria.

Preços

Os preços são em euros (€), incluindo impostos e taxas. O IVA é de 23%. Os preços apresentados em www.casadalaura.com estão sujeitos a erros tipográficos e podem ser alterados em qualquer altura sem aviso prévio. Os custos de envio não estão incluídos nos preços dos produtos.

Política de Privacidade

1. Enquadramento

A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso da Fiúza & Veloso, Lda. para com os seus Clientes no que respeita à protecção de dados pessoais, de forma a reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade. Através da presente Política de Privacidade, a Fiúza & Veloso, Lda. informa os seus clientes sobre o tratamento que efectua aos seus dados, bem como sobre os direitos que lhes reconhece, enquanto titulares de dados pessoais. A Fiúza & Veloso, Lda. actua no estrito cumprimento dos princípios descritos na presente nota informativa, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - RGPD) e da legislação aplicável em matéria de protecção de dados, em todas as actividades de tratamento de dados pessoais da sua competência. A Fiúza & Veloso, Lda. procede ao tratamento de dados pessoais através de diversos meios operacionais e técnicos que suportam as actividades dos seus processos de negócio.

(a) Objectivos

A Política de Privacidade, enquanto instrumento de comunicação, tem os seguintes objectivos:

• Reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade entre a Fiúza & Veloso, Lda. e os seus Clientes;
• Demonstrar a transparência do tratamento de dados pessoais efectuado pela Fiúza & Veloso, Lda.;
• Informar os Clientes sobre os seus direitos enquanto titulares de dados pessoais e a forma de os exercer;
• Informar os Clientes sobre os responsáveis da Fiúza & Veloso, Lda. a quem se podem dirigir para exercer os seus direitos ou esclarecer como são tratados os seus dados pessoais;

b) Âmbito de aplicação

A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efectuado pela Fiúza & Veloso, Lda. no âmbito das finalidades previstas. Para efeitos da presente Política de Privacidade, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente através de um número de identificação ou de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, cultural ou social.

2. Política de privacidade

(a) O nosso compromisso

A protecção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Fiúza & Veloso, Lda.. Comprometemo-nos a tratar os seus dados pessoais apenas na medida do estritamente necessário para lhe prestar os melhores serviços, garantindo a transparência da informação e a aplicação das melhores práticas em matéria de segurança e protecção de dados pessoais.

No caso de os seus dados pessoais serem tratados por terceiros contratados, a Fiúza & Veloso, Lda. exigirá desses terceiros o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de protecção de dados pessoais.

Queremos merecer a sua confiança e fazer com que sinta que os seus dados pessoais estão seguros connosco, pois iremos sempre empenhar-nos em proteger a sua privacidade, assumindo as nossas responsabilidades com grande seriedade e empenho.

Caso tenha alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, estaremos disponíveis para o ajudar, quer através do formulário disponível na área de contactos do nosso site, quer por outros meios que lhe disponibilizaremos.

b) Que dados pessoais utilizamos e para que é que os utilizamos?

A Fiúza & Veloso, Lda. compromete-se a tratar apenas os dados pessoais estritamente necessários para cada processo.

Por exemplo:

• Online - No âmbito da conta online, a Fiúza & Veloso, Lda. trata os seus dados de identificação (nome, número de BI e data de nascimento), dados de contacto (número de telemóvel, email e morada) e histórico de consumo (preferências). Os seus dados pessoais são utilizados para permitir a compra de artigos à distância e para aceder ao seu histórico de compras.
• Gestão de transacções - Sempre que fornecer o seu número de identificação fiscal nas suas compras, necessitamos de o registar e transmitir à Agência Tributária Portuguesa.
• Marketing directo - Necessitamos dos seus dados de contacto (email e telemóvel) para lhe enviar comunicações informativas sobre novidades, campanhas e ofertas, descontos ou benefícios, genéricos ou específicos. O utilizador pode revogar o seu consentimento para receber estas comunicações a qualquer momento.

c) Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades acima identificadas, dentro dos limites da lei. Findo o prazo de conservação definido, a Fiúza & Veloso, Lda. compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais. Em geral, a Fiúza & Veloso, Lda. conserva os dados de transacção por um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei, bem como o prazo máximo razoável de vida útil dos nossos produtos. Poderá solicitar mais informações sobre os prazos de conservação dos seus dados pessoais, enviando um e-mail para o seguinte endereço: apoio@casadalaura.com.

d) Com quem podemos partilhar os seus dados pessoais

Em alguns casos, podemos partilhar os seus dados pessoais a entidades que nos prestam serviços no âmbito da entrega ao domicílio e de actividades de marketing. Também partilharemos os seus dados pessoais com a Agência Tributária Portuguesa, nos casos previstos na lei.

A Fiúza & Veloso, Lda. nunca partilhará os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas para outros fins comerciais.

e) Quais são os seus direitos e como os pode exercer?

Regra geral, tem os seguintes direitos de protecção de dados: direito de acesso, direito de rectificação, direito de eliminação, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Se tiver dado o seu consentimento para um determinado tratamento dos seus dados pessoais, pode revogá-lo em qualquer altura. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá utilizar o formulário disponível na página de contactos do nosso website.

A Fiúza & Veloso, Lda. procederá a uma análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo útil. Se necessário, o responsável pelo tratamento de dados poderá ainda apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

f) Cookies

A Fiúza & Veloso, Lda. utiliza cookies nos seus websites para melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A inserção de cookies não só ajuda os websites a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima visita, como também é essencial para o seu funcionamento. Os cookies utilizados pela Fiúza & Veloso, Lda. em todos os seus websites não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, limitando-se a armazenar informações genéricas, designadamente a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como utiliza os websites. Os cookies guardam apenas informação relacionada com as preferências do utilizador.

Cookies de sessão: são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até que o utilizador abandone o website, pelo que não deixam qualquer vestígio no disco rígido do utilizador. As informações recolhidas por estes cookies são utilizadas para analisar os padrões de tráfego no sítio Web. Em última análise, isto permite-nos melhorar o conteúdo e a usabilidade do sítio Web.

Cookies de análise: São aqueles que, tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de utilizadores e, assim, efectuar a medição e a análise estatística da utilização que os utilizadores fazem do serviço oferecido. Para tal, a sua navegação no nosso sítio Web é analisada com o objectivo de melhorar a gama de produtos ou serviços que oferecemos.

Cookies publicitários: são aqueles que, processados por nós ou por terceiros, nos permitem gerir da forma mais eficaz possível a oferta de espaços publicitários no sítio Web, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.

g) Como protegemos os seus dados pessoais

Em termos de segurança da informação, assumimos o mesmo compromisso de melhoria contínua que nos orienta no nosso trabalho quotidiano.

Entre outras, destacamos as seguintes medidas:

• Acesso restrito aos seus dados pessoais;
• Armazenamento e transmissão segura de dados pessoais;
• Protecção dos sistemas informáticos através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
• Implementação de mecanismos que garantam a integridade e qualidade dos seus dados pessoais;
• Supervisão permanente dos sistemas de informação, de forma a prevenir, detectar e evitar a utilização indevida dos seus dados pessoais.
• Redundância do equipamento de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, de modo a evitar perdas de disponibilidade.

h) Actualizações da presente Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser objecto de revisões e actualizações, as quais serão dadas a conhecer através do nosso website.

Resolução Alternativa de Litígios

A União Europeia criou um sítio na Internet para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, a Fiúza & Veloso, Lda. disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de apresentar uma reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial relativamente ao processo, ("entidade de resolução de litígios") que o ajudará a resolver o litígio em causa.

Assim, caso esteja insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso website, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao website oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e apresentar o seu litígio.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem a resolver ou orientem na resolução de um conflito, antes de abrirem um processo em tribunal.

Em geral, o procedimento é o seguinte: o consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre ele e o comerciante que é objecto da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a queixa, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Pode conhecer a resolução alternativa de litígios por outro nome: "mediação", "conciliação", "arbitragem" ou "comissão de reclamações dos consumidores".

A resolução alternativa de litígios é geralmente mais barata, menos formal e mais rápida do que recorrer a um tribunal.

Última actualização: 5 de Maio de 2023