Informação sobre Trocas e Devoluções

A - Regras aplicáveis às trocas e devoluções:

Nos termos da regulamentação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho), o Utilizador/Cliente dispõe de um prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a contar do dia em que os artigos são entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador/Cliente através do preenchimento do Formulário de Livre Resolução no site (modelo legalmente aprovado) abaixo indicado.
Caso o Utilizador/Cliente exerça o Direito de Desistência, deverá entregar, a expensas suas, os produtos entregues, no exacto estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respectivo(s) certificado(s) de garantia, das instruções e demais documentos que acompanham os produtos, das suas embalagens, dos acessórios que os acompanham e da respectiva factura de compra. Os produtos deverão ser enviados para a sede da nossa empresa em Portugal Continental, devendo para o efeito contactar previamente a Linha de Apoio ao Cliente.
1. A Linha de Apoio ao Cliente informará o Utilizador/Cliente da morada para onde os produtos deverão ser enviados.
2. Os custos de devolução de produtos devido ao exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador/Cliente.
Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo a embalagem e eventuais acessórios) são indispensáveis para qualquer devolução ou substituição do produto. O certificado de garantia e a respectiva factura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou de qualquer garantia voluntária prestada pelo respectivo fabricante.
Se o Utilizador/Cliente pretender exercer o direito de resolução gratuita do contrato, nos termos estipulados nos pontos 1. e 2., sem ter devolvido à Fiúza & Veloso, Lda. o produto ou produtos que lhe tenham sido enviados, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que os recebeu, a comunicação de resolução ficará sem efeito e o montante pago pelo produto ou produtos não será devolvido ao Utilizador/Cliente. O mesmo se aplica no caso de todos os artigos referidos no ponto 3. não serem devolvidos em perfeito estado e sem sinais aparentes de utilização.
Após a devolução dos produtos, o serviço técnico da Fiúza & Veloso, Lda. efectuará a sua análise e verificará o estado do(s) produto(s) e a efectiva devolução de todos os elementos referidos no ponto 3.
Por razões de segurança, higiene e saúde, não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso, nem aqueles que apresentem mau uso (incluindo, mas não se limitando a, produtos que estejam: rasgados, lavados, manchados). Nestes casos, a Fiúza & Veloso, Lda. não devolverá o montante pago pelos produtos em causa e procederá à sua devolução ao cliente no estado em que os recebeu.
Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as especificações do cliente.
Após análise pelos serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda. e caso os produtos devolvidos cumpram as condições acima referidas, o valor pago pelo Utilizador/Cliente será devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que o produto foi entregue à Fiúza & Veloso, Lda.
O crédito será devolvido ao Utilizador/Cliente através do método utilizado no momento da compra. No caso de compras efectuadas com cartão, o crédito será devolvido ao cartão. No caso de compras pagas por transferência bancária, o saldo será devolvido para o número de conta do utilizador.
Em caso de troca, o cliente pode escolher qualquer outro produto da loja.

B - Lei aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses

À utilização do site, bem como às transacções, contratos e negócios celebrados através do mesmo, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicável a lei portuguesa.

Os tribunais portugueses têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente da utilização do site, das transacções, contratos e negócios celebrados através dele ou da aplicação das presentes condições gerais.

C - Informações legais para os consumidores

C.1 - Informação sobre o direito de livre resolução (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livremente resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de resoluçãoo gratuito expira 14 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor adquire ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de retractação, deve informar-nos, através dos contactos abaixo indicados, da sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio electrónico).

- Morada:
Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 - 733 Valença
Portugal

- Endereço de e-mail: geral@casadalaura.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo do direito de resolução.

Efeitos da livre resolução

Se o utilizador rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos efectuados pelo utilizador, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do método de envio normal menos dispendioso por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do utilizador de rescindir o contrato. O reembolso será efectuado utilizando os mesmos meios de pagamento que o utilizador utilizou para a transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos em resultado desse reembolso.

Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que o utilizador nos forneça uma prova da expedição dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O comprador deve devolver os bens ou entregá-los na morada acima indicada sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que nos informou da sua desistência. O prazo considera-se cumprido se a mercadoria for devolvida antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos directos da devolução dos bens ficam a cargo do cliente. Estes custos são estimados num máximo de cerca de 10,00 euros por artigo.

O cliente só é responsável pela depreciação da mercadoria resultante de um manuseamento que não seja o necessário para verificar a natureza, as características e a função da mercadoria.