Preâmbulo:

Nesta página encontram-se as condições acordadas entre a empresa Fiúza & Veloso, Lda, NIPC 510.467.369, sita na Rua Mouzinho de Albuquerque, 25, 4930-733 Valença, e os utilizadores que desejam comprar através da loja online www.casadalaura.com, de agora em diante designados por cliente.

Objetivo:

Através destas condições define-se a modalidade de venda da Fiúza & Veloso, Lda e da compra do cliente, definindo-se também as modalidades de pagamento, entrega e cancelamento do contrato, aqui definido e acordado pelo cliente. As condições aqui estabelecidas regulam todas as etapas para a realização, subscrição e aceitação do contrato, de forma a poder-se realizar a encomenda e a garantir o seguimento da mesma pelas partes.

Encomenda:

Para poder realizar qualquer encomenda através da Loja Online www.casadalaura.com, detida por Fiúza & Veloso, Lda, o cliente tem de se registar no website. Efetuando uma encomenda pressupõe-se que o cliente aceita os preços e as descrições e informações complementares dos produtos disponíveis para venda, que serão as únicas aplicações ao contrato assim concluído. Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável entre as partes.
No caso em que a encomenda não seja entregue dentro do prazo indicado pela entidade transportadora, será solicitado ao cliente a documentação necessária a fim de proceder a um processo de reclamação. A Fiúza & Veloso, Lda é obrigada, pela própria empresa transportadora, a aguardar pela conclusão do inquérito de averiguações antes de fazer novo envio ou reembolso da compra realizada pelo cliente. Este prazo é imposto pela transportadora ao qual a Fiúza & Veloso, Lda é alheia.

Métodos de Pagamento:

Na Loja Online www.casadalaura.com o pagamento das compras faz-se através de Cartão de Débito/Crédito ou por Transferência Bancária. Todos os dados confidenciais solicitados serão apenas utilizados para o pagamento da encomenda em causa, incluindo os custos do envio. A Fiúza & Veloso, Lda. jamais utilizará os dados confidenciais dos clientes para além do que está autorizada e jamais gravará os dados de pagamento dos clientes nos seus servidores.

Se optar por pagar as suas encomendas por cartão de crédito/débito, poderá fazê-lo com total segurança porque no cumprimento das regras de segurança difundidas pela VISA Internacional e pela Europay/Mastercard Internacional, desde 1 de Abril de 2001 todos os pedidos de autorização para a concretização de transacções utilizando cartões daqueles sistemas, só poderão ser processados pela Redunicre desde que nos elementos fornecidos seja incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respectivo cartão.

O código de segurança é um número composto por três dígitos, impressos no verso do cartão, a seguir ao número, ao lado direito do painel de assinatura de todos os cartões VISA e Europay/Mastercard.

A informação dos cartões de crédito/débito é tratada de forma segura, em nome da Fiúza & Veloso, Lda., pela UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

A Fiúza & Veloso, Lda. não tem acesso aos dados dos seus cartões, no entanto estes serão conservados pela UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A. nos limites necessários para tratamento das encomendas e fases subsequentes (pagamento, garantias, litígios,...).

Pagamentos com Cartão:

Nos pagamentos com cartões, a Fiúza & Veloso, Lda realiza, no momento da encomenda, o desconto da totalidade do valor da mesma.

Países para os quais vendemos:

Na nossa loja online apenas expedimos produtos para Portugal e Espanha.

Notas:

Em Portugal não Fazemos entregas para os Arquipélagos da Medeiras e dos Açores

Em Espanha não fazemos entregas para as Ilhas Canárias
, mais concretamente: La Palma, El Hierro, La Gomera, Tenerife, Gran Canaria e Fuerteventura.

Entrega da sua Encomenda:

Pagamento por Cartão de Débito ou Crédito: a sua encomenda será expedida até 7 dias úteis após receção da encomenda.

Pagamento por Transferência Bancária: a sua encomenda será expedida até 7 dias úteis após receção do pagamento.

Custos de Envio / Portes de Envio:

Portugal Continental: Às encomendas de valor igual ou inferior a 100€ (iva incl.) acresce o custo de envio de 5€ (iva incl.). Encomendas de valor superior a 100€ (iva incl.) os custos de envio são grátis.

Madeira e Açores: Não fazemos envios para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Espanha Peninsular: Às encomendas de valor igual ou inferior a 100€ (iva incl.) acresce o custo de envio de 5€ (iva incl.). Encomendas de valor superior a 100€ (iva incl.) os custos de envio são grátis.

Ilhas Baleares: Às encomendas acresce o custo de envio de 10€ (iva incl.).

Ilhas Canárias: Não fazemos envios para as Ilhas Canárias.

Seguimento da Encomenda:

De uma forma simples pode consultar a localização da sua encomenda através de um tracking number fornecido pela Fiúza & Veloso, Lda.

Serviço de Apoio ao Cliente:

A Fiúza & Veloso, Lda compromete-se a dar uma resposta, a qualquer solicitação que um nosso cliente apresente via loja online, num prazo não superior a 2 dias.

Trocas e Devoluções:

A – Regras Aplicáveis a Trocas e Devoluções:

1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador/Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador/Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra infra.

3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador/Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exacto estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respectivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respectivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respectiva factura de compra. Os produtos deverão ser enviados para a sede da nossa empresa, em Portugal Continental, devendo para tal contactar previamente a linha de Apoio ao Cliente.

3.1 A Linha de Apoio ao Cliente indicará ao Utilizador/Cliente a morada para onde deve enviar os artigos.

3.2 Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador/Cliente.

4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respectivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respectiva factura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respectivo fabricante.

5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda exercer o direito de livre resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à Fiúza & Veloso, Lda. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições e sem sinais aparentes de uso.

6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efectiva de todos os elementos referidos em 3.

7. Por motivos de segurança, higiene e saúde não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso e também daqueles que apresentem má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, produtos: rasgados, lavados, manchados). Nestes casos a Fiúza & Veloso, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9. Após análise pelos serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda., e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador/Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que o produto foi entregue à Fiúza & Veloso, Lda..

10. De forma a evitar custos para o Utilizador/Cliente o crédito será restituído através de Transferência Bancária. No formulário de devolução o cliente deve indicar o número de conta para o qual pretende que o seu crédito seja restituído.

11. Em caso de troca o cliente poderá optar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.

B – Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses
1. À utilização do site bem como às transacções, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transacções, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C – Informação Legal a Prestar ao Consumidor
C.1. – Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para os contactos infra a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

- Morada:
Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 – 733 Valença
Portugal

- Endereço electrónico: geral@casadalaura.com

- Contacto telefónico: (+351) 251.823.271, entre as 9:00 e as 19:00 de segunda-feira a sexta-feira, excepto feriados.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução:
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los na sede da nossa empresa, morada supra, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos directos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente EUR 10,00€ no máximo, por unidade.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

C.2. – Formulário de Livre Resolução:
NOTA: Este formulário pode ser descarregado aqui e enviado, devidamente preenchido para o endereço electrónico infra referido ou remetido por correio para a morada também indicada infra. Poderá ainda contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará no respectivo preenchimento.

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 – 733 Valença
Portugal

e-mail: geral@casadalaura.com

Pela presente comunico que resolvo/resolvemos o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

- Ref.ª do artigo / Descrição do Artigo (ver factura):

- Nº da Fatura:

O bem foi por mim recebido em: [data da entrega do bem]

Nome do consumidor: [inserir o nome completo tal como consta do registo da encomenda]

Endereço postal do consumidor: [inserir morada do consumidor]

Endereço electrónico do consumidor: [inserir e-mail do consumidor]

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)


Preços:

Os preços devem entender-se em euros (€), com taxas e impostos incluídos. O IVA aplicado é de 23%. Os preços do site www.casadalaura.com são dados sob reserva de erro tipográfico e poderão ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio. Os custos de envio não estão incluídos nos preços dos produtos.

Privacidade:

1. Enquadramento

A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso da Fiúza & Veloso, Lda. com os seus Clientes, em matéria de proteção de dados pessoais, visando reforçar e consolidar a sua relação de confiança e proximidade. Através desta Política de Privacidade, a Fiúza & Veloso, Lda. informa os seus Clientes relativamente aos tratamentos que realiza com os seus dados, bem como os direitos que lhes reconhece, enquanto titulares de dados pessoais. A Fiúza & Veloso, Lda. atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que sejam da sua responsabilidade. A Fiúza & Veloso, Lda. trata dados pessoais através de vários meios operacionais e técnicos que servem de suporte às atividades dos seus processos de negócio.

a) Objectivos
A Política de Privacidade, como instrumento de comunicação, tem como principais objetivos:
- Reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade da Fiúza & Veloso, Lda. com os seus Clientes;
- Demonstrar transparência no tratamento de dados pessoais realizados pela Fiúza & Veloso, Lda.;
- Informar os Clientes dos seus direitos, enquanto titulares de dados pessoais, e da forma como podem exercê-los;
- Informar os Clientes sobre os Responsáveis da Fiúza & Veloso, Lda. a quem podem solicitar o exercício dos seus direitos, ou esclarecer como são tratados os seus dados pessoais;

b) Âmbito de aplicação
A Política de Privacidade aplica-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais efetuados pela Fiúza & Veloso, Lda., no contexto das finalidades previstas. Para efeitos desta Política de Privacidade, considera-se dado pessoal toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável o Cliente que possa ser identificado direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, cultural ou social.

2. Política de Privacidade

a) O Nosso Compromisso
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Fiúza & Veloso, Lda..
Assumimos o compromisso de apenas tratar os seus dados pessoais que sejam estritamente necessários para lhe prestar os melhores serviços, garantindo transparência na informação e aplicação das melhores práticas, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais.
Sempre que os seus dados pessoais sejam tratados por entidades contratadas, a Fiúza & Veloso, Lda. exigirá que estas entidades apresentem o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de proteção de dados pessoais.
Queremos merecer a sua confiança e que sinta que os seus dados pessoais estão seguros connosco, pois estaremos sempre comprometidos em proteger a sua privacidade, assumindo, com grande seriedade e empenho, as nossas responsabilidades no que respeita à proteção dos seus dados pessoais.
Sempre que tiver qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, estaremos disponíveis para o ajudar, através do formulário disponível na área de privacidade do nosso website, ou de outros meios que lhe disponibilizamos.

b) Que dados pessoais utilizamos e para que é que os utilizamos?
Fiúza & Veloso, Lda. assume o compromisso de apenas tratar os dados pessoais estritamente necessários para cada processo.
Exemplificando:
i.Online - No âmbito da conta online, a Fiúza & Veloso, Lda. trata os seus dados de identificação (nome, número de identificação fiscal e data de nascimento), dados de contacto (número de telemóvel, e-mail e morada) e histórico de consumo (preferências). Os seus dados pessoais são utilizados para lhe permitir comprar artigos à distância e aceder ao seu histórico de compras.
ii.Gestão de Transações – Sempre que solicitar a indicação do seu número de identificação fiscal nas suas compras, temos de o registar e de o transmitir à Autoridade Tributária.
iii.Marketing Direto – Necessitaremos, igualmente, dos seus dados de contacto (e-mail e número de telemóvel), para lhe podermos enviar comunicações informativas sobre novidades, campanhas e ofertas, descontos ou benefícios, genéricos ou direcionados. Poderá, a todo e qualquer momento, retirar a indicação para receber este tipo de comunicações.
iv.Videovigilância – Temos instalados sistemas de videovigilância para garantir a sua segurança, bem como a dos bens existentes nas nossas lojas.

c) Durante Quanto Tempo Conservamos os seus Dados Pessoais
Apenas conservamos os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos acima identificados, dentro dos limites legais. Terminado o prazo de conservação definido, a Fiúza & Veloso, Lda. compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais. De uma forma geral, a Fiúza & Veloso, Lda. conserva dados de transações durante um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei, bem como o prazo máximo razoável de vida útil dos nossos produtos. Relativamente à videovigilância, apenas conservamos os seus dados pessoais pelo prazo de 7 dias, por imposição legal. Poderá solicitar-nos informações adicionais relativamente aos períodos de conservação dos seus dados pessoais, através do seguinte e-mail: geral@casadalaura.com.

d) Com Quem Podemos Partilhar os seus Dados Pessoais
Em determinados casos, poderemos divulgar os seus dados pessoais a entidades que nos prestem serviços, no âmbito de entregas ao domicílio e ações de marketing. Procederemos à transmissão dos seus dados pessoais à Autoridade Tributária, por imposição legal. A Fiúza & Veloso, Lda. não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas, para outros fins comerciais.

e) Quais São os Seus Direitos e Como Poderá Exercê-los?
Por regra, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Nos casos em que tenha prestado consentimento para determinado tratamento dos seus dados pessoais, poderá retirá-lo a todo o tempo. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá fazê-lo através do formulário disponibilizado pela Fiúza & Veloso, Lda., em https://www.casadalaura.com/pt/contacte-nos. A Fiúza & Veloso, Lda. procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o titular de dados pessoais poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

f) Cookies
Fiúza & Veloso, Lda. utiliza, nos seus Websites, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos nossos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os Websites a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que nos visita, mas também será imprescindível para o funcionamento dos mesmos. Os cookies usados pela Fiúza & Veloso, Lda., em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador.

Cookies de sessão: São cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do usuário. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site. Em última análise, isso permite-nos melhorar o conteúdo e melhorar a usabilidade do site.

Cookies de análise: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de usuários e realizar a medição e análise estatística de como os usuários usam o serviço oferecido. Examinamos a sua navegação no nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.

Cookies publicitárias: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficaz a oferta de espaços publicitários que existem no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.

g) Como Protegemos os seus Dados Pessoais
Assumimos, em matéria de segurança da informação, o mesmo compromisso de melhoria contínua pelo qual nos pautamos na nossa atividade diária.
Entre outras, destacamos as seguintes medidas:
i. Acesso restrito aos seus dados pessoais;
ii. Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura;
iii. Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
iv. Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;
v. Monitorização permanente dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais;
vi. Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.

h) Atualizações a esta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada, o que será objeto de divulgação através do nosso website.

Resolução Alternativa de Litígios Online:

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Fiúza & Veloso, Lda. disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Fiúza & Veloso, Lda. disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
www.ciab.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Última Actualização: 25 de Maio de 2018