A – Regras Aplicáveis a Trocas e Devoluções:

1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador/Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador/Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra infra.

3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador/Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exacto estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respectivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respectivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respectiva factura de compra. Os produtos deverão ser enviados para a sede da nossa empresa, em Portugal Continental, devendo para tal contactar previamente a linha de Apoio ao Cliente.

3.1 A Linha de Apoio ao Cliente indicará ao Utilizador/Cliente a morada para onde deve enviar os artigos.

3.2 Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador/Cliente.

4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respectivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respectiva factura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respectivo fabricante.

5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda exercer o direito de livre resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à Fiúza & Veloso, Lda. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições e sem sinais aparentes de uso.

6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efectiva de todos os elementos referidos em 3.

7. Por motivos de segurança, higiene e saúde não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso e também daqueles que apresentem má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, produtos: rasgados, lavados, manchados). Nestes casos a Fiúza & Veloso, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9. Após análise pelos serviços técnicos da Fiúza & Veloso, Lda., e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador/Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que o produto foi entregue à Fiúza & Veloso, Lda..

10. O crédito será restituído ao Utilizador/Cliente através do método utilizado no momento da compra. Em caso de compras com cartões, ser-lhe-á devolvido o crédito para o cartão. No caso de compras pagas por transferência bancária, o saldo ser-lhe-á devolvido para o seu número de conta.

11. Em caso de troca o cliente poderá optar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.

B – Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses
1.  À utilização do site bem como às transacções, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

2.  Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transacções, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C – Informação Legal a Prestar ao Consumidor
C.1. – Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para os contactos infra a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

- Morada:
Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 – 733 Valença
Portugal

- Endereço electrónico:  geral@casadalaura.com

- Contacto telefónico: (+351) 251.823.271, entre as 9:00 e as 19:00 de segunda-feira a sexta-feira, excepto feriados.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução:
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los na sede da nossa empresa, morada supra, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos directos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente EUR 10,00€ no máximo, por unidade.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

C.2. – Formulário de Livre Resolução:
NOTA: Este formulário pode ser descarregado aqui e enviado, devidamente preenchido para o endereço electrónico infra referido ou remetido por correio para a morada também indicada infra. Poderá ainda contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará no respectivo preenchimento.

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: Fiúza & Veloso, Lda.
Rua Mouzinho de Albuquerque, 25
4930 – 733 Valença
Portugal

e-mail: geral@casadalaura.com

Pela presente comunico que resolvo/resolvemos o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

- Ref.ª do artigo / Descrição do Artigo (ver factura):

- Nº da Fatura:

O bem foi por mim recebido em: [data da entrega do bem]

Nome do consumidor: [inserir o nome completo tal como consta do registo da encomenda]

Endereço postal do consumidor: [inserir morada do consumidor]

Endereço electrónico do consumidor: [inserir e-mail do consumidor]

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)